MEDIDA ADMINISTRATIVA
Competência legal prevista: Nos incisos VII, XII e XIV do art. 5° da lei federal Nº 13.022/2014, no § 1° do art. 70 da lei federal N° 9.605/98, no VII do art. 5° da lei compl. N° 152/2013, e nos art. 16 e 48 da lei 95/2008. Medida legal prevista: no art. 25 da lei federal N° 9.605/98, e nos § 2° e § 3° do art. 17 da lei federal compl. n° 140/2011.

RELAÇÃO DOS BENS DOADOS OU RELATO DA SOLTURA OU DESTRUIÇÃO/DESCARACTERIZADOS: