DISPOSITIVO LEGAL DA INFRAÇÃO | ||
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inciso/paragráfo/artigo da lei/decreto/resolução/portaria | inciso/paragráfo/artigo da lei/decreto/resolução/portaria | |
RELATO DO EMBARGO/INTERDIÇÃO/SUSPENSÃO | ||
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Nos termos dos §2° e §3° do art. 17 da lei federal complementar N° 140/2011, no art. 70 e incisos VII e IX do art. 72 da lei federal N° 9.605/98 e nos incisos VI, VII, IX do decreto federal N° 6.514/2008 -* fica a referida obra ou atividade e suas respectivas áreas, a partir desta data, embargada/ interditada /suspença até o processo final ou até a autorização escrita da autoridade ambiental competente, em razão das seguintes irregularidades. | ||
[ ] Sem Licença Ambiental | [ ] Desmatamento | [ ] Loteamento/Ocupação |
[ ] Com licença Ambiental Vencida | [ ] Obra/Construção | [ ] Atividade/Comércio |
[ ] Execução de som ao vivo ou mecânico sem certificado de tratamento acústico | ||
Tipo de Área | Área Construída m² | Área Atingida m² | N° de Árvore(s) | Vegetação/Floresta/Mata |
Especial | Plantada |